Gratuidade de justiça: pessoa física

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ELEMENTOS QUE INFIRMAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CONSONÂNCIA DO

ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Em se tratando de pessoa natural, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.

2. No caso, o Tribunal de Justiça, examinando a documentação comprobatória apresentada para o fim de concessão do benefício da gratuidade de justiça, concluiu pela existência de elementos que infirmam a carência econômica alegada, como a propriedade de imóveis, exercício da advocacia e omissão deliberada em apresentar provas da atual condição econômica, notadamente da declaração de imposto de renda atualizada.

3. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno desprovido.