Ausência de indicação de dispositivo legal violado

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284 do STF.

2. O recurso especial foi interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a sentença de rescisão contratual de instrumento particular de compra e venda de bem imóvel, determinando a devolução integral do montante pago, em razão de inadimplemento contratual da compromissária vendedora.

3. A decisão agravada entendeu que o recurso especial não indicou os dispositivos legais federais violados, caracterizando deficiência de fundamentação apta a atrair a incidência da Súmula 284 do STF.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial interposto pela agravante indicou de forma precisa os dispositivos legais federais violados, conforme exigido para o conhecimento do recurso especial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados no recurso especial caracteriza deficiência de fundamentação, conforme entendimento consolidado na Súmula 284 do STF.

6. A mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional de indicação precisa dos dispositivos legais violados.

7. A falta de subsídios novos apresentados pelo agravante, capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada, reforça a manutenção do entendimento firmado na decisão monocrática.

IV. DISPOSITIVO Agravo interno improvido.