Acórdão devidamente fundamentado: manutenção da decisão recorrida

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMNISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I - Na origem, cuida-se de ação de indenização por desapropriação indireta, por meio da qual se pretende compelir o ente autárquico demandado ao pagamento de compensação pecuniária em razão do apossamento de parte de imóvel de propriedade do autor, decorrente da implantação da Rodovia SC-413, no trecho compreendido entre Vila Nova e Guaramirim. Na sentença, reconheceu-se a prescrição da pretensão indenizatória. O Tribunal a quo, entretanto, reformou a sentença, afastando a prescrição, mas julgando improcedente o pedido inicial.

II - A respeito da alegada contrariedade aos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/2015, não se vislumbra pertinência na alegação, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação dos recorrentes evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da violação dos mencionados artigos processuais, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp 1.643.573/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 16/11/2018; AgInt no REsp 1.719.870/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2018, DJe 26/9/2018.

III - Conforme se depreende dos excertos reproduzidos do aresto recorrido, a Corte Estadual, ao negar o pedido de indenização por desapropriação indireta, posicionou-se no sentido de que não houve ampliação da faixa de domínio da rodovia, porquanto a faixa de domínio meramente projetada no decreto e no projeto de construção, efetivamente não integra a construção Rodovia SC/413. Repisa o aresto vergastado o seguinte entendimento: "portanto e em resumo, o mero aumento da faixa de domínio pelo Decreto, não representou faticamente, qualquer perda de propriedade em desfavor dos Autores, o que afasta qualquer tipo de indenização".

IV - Nesse passo, para se deduzir de modo diverso do aresto recorrido, entendendo que de fato houve a efetiva ampliação da rodovia, com a ocupação de parte da propriedade dos recorrentes, na forma pretendida no apelo especial, demandaria o revolvimento do acervo fático dos autos, providência não autorizada pela via do recurso especial, ante o óbice do enunciado da Súmula n. 7/STJ. A esse respeito, os seguintes julgados: REsp 1394025/MS; relatora Min. Eliana Calmon; Segunda Turma; Dje 18.2.2013; STJ, Min. Antônio de Pádua Ribeiro; TJSC, Apelação n. 0500041-19.2011.8.24.0053, de Quilombo, relator Des. Pedro Manoel Abreu, j. 22/3/2016. TJSC, Apelação n. 0000582-82.2011.8.24.0256, de Modelo, relator Des. Júlio César Knoll, j. 2/8/2016.

V - Agravo interno improvido.