Vícios na decisão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS NA DECISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que rejeitou a negativa de prestação jurisdicional e não conheceu tese por ausência de prequestionamento e por inviabilidade de revolvimento fático-probatório.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há contradição entre afastar a violação do art. 1.022 do CPC e aplicar a Súmula n. 211 do STJ ao art. 492 do CPC; (ii) saber se há omissão quanto à distinção entre valoração jurídica e reexame fático no exame do art. 1º, § 3º, da Lei n. 9.870/1999; (iii) saber se há omissão quanto à incidência da Súmula n. 98 do STJ para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; e (iv) saber se há omissão sobre negativa de prestação jurisdicional relativa a julgamento extra/ultra petita à luz do art. 492 do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Inexiste contradição, pois o afastamento da negativa de prestação jurisdicional e o não conhecimento da tese do art. 492 do CPC por ausência de prequestionamento são fundamentos autônomos e compatíveis.

5. Não há omissão quanto à distinção entre valoração jurídica e reexame fático, porque se reconheceu a necessidade de interpretação contratual e reexame de provas, com aplicação dos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

6. Não se verifica omissão sobre a Súmula n. 98 do STJ, uma vez que foi reconhecido o caráter protelatório dos embargos na origem e assentada a inviabilidade de revisão pela via especial.

7. Inexiste omissão quanto ao julgamento extra/ultra petita, porquanto a tese vinculada ao art. 492 do CPC não foi conhecida por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração são incabíveis quando não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado".

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 492, 1.022, 1.026, § 2º; Lei n. 9.870/1999, art. 1º, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7, 98 e 211; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.157.279/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgados em 14/11/2023.