Vícios inexistentes: rediscussão do julgado

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração são destinados a sanar omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no julgado. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento.

2. Não constitui omissão a ausência de análise do mérito recursal em virtude da constatação de óbice ao seu conhecimento.

3. Na espécie, o acórdão embargado não foi omisso nem contraditório, porquanto, de maneira clara e devidamente motivada, não acolheu o pleito absolutório ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ e não conheceu do pedido de nulidade da colaboração premiada, em razão da aplicação da Súmula n. 283 do STF. O que se percebe é que a defesa pretende, na verdade, o rejulgamento do caso, o que não se coaduna com a via dos embargos de declaração.

4. Embargos de declaração rejeitados.