Negativa de prestação jurisdicional: responsabilidade solidária

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 221/STJ. EMPRESA QUE EXPLORA PAINÉIS DE OUTDOOR. AUSÊNCIA DE CONTROLE EDITORIAL. SÚMULA 7/STJ. CHAMAMENTO AO PROCESSO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A qualificação da empresa que explora painéis de outdoor como empresa de comunicação, a existência de poder de conformação sobre a mensagem e o eventual dever de avaliação prévia do material fornecido pelo anunciante são conclusões extraídas do conjunto fático-probatório, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

2. A solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes e comporta interpretação restritiva (CC, art. 262). A responsabilidade solidária do art. 942 do Código Civil exige demonstração de que a conduta imputada concorreu para a produção do resultado danoso; quem apenas cede onerosamente o suporte físico da divulgação, sem ingerência sobre o conteúdo, não responde solidariamente.

3. A Súmula 221/STJ pressupõe o controle do conteúdo pelo proprietário do veículo de divulgação; ausente tal premissa no acórdão estadual, afasta-se sua incidência. Precedentes indicados que tratam de imprensa com controle editorial e de diploma não recepcionado (Lei 5.250/1967) não se aplicam ao caso.

4. O chamamento ao processo é intervenção de terceiros de iniciativa privativa do réu (CPC/2015, arts. 130, caput, e 131; CPC/1973, arts. 77, caput, e 78), a ser deduzido no prazo da contestação. Reconhecida a ilegitimidade passiva e extinto o processo sem resolução do mérito, não remanesce polo passivo a ser ampliado, e o autor não detém legitimidade para requerer o chamamento; inexistente requerimento da ré nessa via.

5. Agravo interno desprovido.