Irregularidade na representação processual

Direito processual civil. Agravo interno NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Irregularidade na representação processual. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial, devido à irregularidade na representação processual, tendo base na Súmula n. 115 do STJ.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a irregularidade na representação processual, não sanada no prazo concedido, impede o conhecimento do recurso especial.

III. Razões de decidir

3. A decisão agravada aplicou corretamente a Súmula n. 115 do STJ, pois a parte recorrente não regularizou a representação processual no prazo concedido.

4. A jurisprudência do STJ estabelece que a ausência de regularização da representação processual no prazo legal impede o conhecimento do recurso.

IV. Dispositivo e tese

5. Agravo interno des provido.

Tese de julgamento: "A irregularidade na representação processual, não sanada no prazo, impede o conhecimento do recurso especial".

Dispositivos relevantes citados: CPC de 2015, arts. 76, § 2º, I, 1.021, § 4º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 115, STJ, AgInt no AREsp n. 2.423.757/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.061.917/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022.