STJAgRg no RHC 233.038
Nulidade: ausência de resposta à acusação
Relator(a): Antonio Saldanha Palheiro
- Nulidade
- Ausência de resposta à acusação
- Defesa constituída
- Inércia após intimação
- Réu assistido em todas as fases do processo
- Pleno exercício da ampla defesa
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA. INÉRCIA APÓS INTIMAÇÃO. RÉU ASSISTIDO EM TODAS AS FASES DO PROCESSO. PLENO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "Não se verifica, na hipótese em apreço, a alegada nulidade, tendo em vista que o recorrente teve garantido seu direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório não demonstrando o prejuízo que teria suportado com a ausência da apresentação da defesa prévia" (RHC n. 52.111/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 6/10/2017).
2. Extrai-se dos autos a inequívoca ciência do recorrente a respeito da imputação, inclusive pelo seu comparecimento espontâneo à audiência virtual, bem como a indiscutível inércia de sua defesa constituída em apresentar a resposta à acusação, optando por deduzir outros pedidos, inclusive com advertências do Juízo quanto ao início do prazo e à continuidade da marcha processual.
3. Agravo regimental desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.