Alegação de omissão, contradição e obscuridade: rejeição

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REJEIÇÃO.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação monitória, na qual se discute descumprimento contratual relacionado ao pagamento de IPTU, ressarcimento e prescrição.

2. A parte embargante sustenta a existência de omissões no julgado, alegando que o acórdão não enfrentou a delimitação específica de premissas fáticas e jurídicas, além de não ter analisado a alegação de violação aos arts. 1.018 e 1.015, II, do Código de Processo Civil, que impactariam o reconhecimento do prequestionamento do art. 306 do Código Civil.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido apresenta os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme alegado pela parte embargante, e se os embargos de declaração são cabíveis para sanar tais vícios.

III. Razões de decidir

4. Não há omissão quando a decisão embargada examina todas as questões suscitadas pelas partes de forma fundamentada, ainda que de modo sucinto e em sentido contrário ao interesse da parte.

5. Não há contradição quando os fundamentos e a conclusão do julgado guardam coerência lógica entre si. Divergências entre o entendimento do órgão julgador e a tese sustentada pela parte não configuram contradição.

6. Não há obscuridade quando a decisão é clara, inteligível e permite a adequada compreensão de seus fundamentos e de sua conclusão.

7. Não há erro material quando a decisão apresenta redação escorreita e exatidão na indicação dos elementos essenciais do processo.

IV. Dispositivo

8. Embargos de declaração rejeitados.