Insurgência protocolizada a destempo: intempestividade

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA PROTOCOLIZADA A DESTEMPO. INTEMPESTIVIDADE. CONSTATAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

I. Caso em exame 1.1 Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão, exarado pela Sexta Turma, que não conheceu de agravo regimental por força da constada intempestividade. 1.2 Em suas razões, sustenta o embargante que a decisão recorrida padece de omissão, pois não se manifestou com relação à fundamentação - de mérito - das razoes do agravo regimental. 1.3 Nestes termos, requer o conhecimento e acolhimento dos aclaratórios a fim de que, sanadas as omissões apontadas, com a conseguinte deflagração dos efeitos infringentes, seja conhecido e provido o agravo regimental.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se, consoante inteligência da Súmula n. 322/STF, os embargos de declaração criminais podem (ou não) serem conhecidos quando opostos fora do (peremptório) prazo legal de 02 (dois) dias corridos, conforme especialidade normativa do art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ.

III. Razões de decidir 3.1 Consoante disposição sistêmica dos arts. 619 e 798, caput e § 3º, ambos do CPP, c/c a redação do 263 do RISTJ, é cediço que o prazo (peremptório e contínuo) para a oposição dos embargos de declaração, na seara criminal, é de 2 (dois) dias corridos, não se interrompendo durante as férias, domingo ou feriado. 3.2 Consoante enunciado consolidado na Súmula n. 322/STF, [N]ão terá seguimento pedido ou recurso [...] quando manifestamente incabível, ou apresentado fora do prazo, ou quando for evidente a incompetência do Tribunal. 3.3 A Terceira Seção desta Corte de Uniformização tem ecoado que, a oposição dos embargos de declaração fora do prazo legal, de 02 (dois) dias corridos, impõe o não conhecimento do afã integrador. 3.4 Na espécie, publicada a decisão ora embargada em 06/03/2025 [quinta-feira], nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei n. 11.419/2006, reputa-se como intempestivo o (precluído) recurso integrativo somente oposto em 12/03/2025, ou seja, após o escoamento do prazo legal e regimental subjacente, conforme atesta certidão acostada aos autos pela Serventia deste Sodalício.

IV. Dispositivo e tese

4. Embargos de declaração não conhecidos.

Tese de julgamento: "Consoante inteligência da Súmula n. 322/STF, os embargos de declaração criminais não podem ser conhecidos quando opostos fora do (peremptório) prazo legal de 02 (dois) dias corridos, conforme subjacente especialidade normativa do art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ".

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; RISTJ, art. 263.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg na Pet n. 15.578/SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 20/06/2024.