Incompetência do TRF para irdr de juizado especial federal

PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. INCOMPETÊNCIA DO TRF PARA IRDR DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I - Na origem, trata-se de incidente de resolução de demandas repetitivas. No Tribunal a quo, o incidente não foi admitido. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial.

II - A jurisprudência da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a disciplina estabelecida pelo Código de Processo Civil de 2015, especialmente em seu art. 978, parágrafo único, impõe que o órgão responsável pelo julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) detenha, igualmente, competência para apreciar o recurso relativo ao caso concreto. Tal requisito, contudo, não se verifica nas demandas oriundas dos Juizados Especiais Federais, uma vez que a competência recursal, nesses casos, é atribuída às Turmas Recursais e à Turma Nacional de Uniformização. Confira-se: ProAfR no REsp n. 1.881.272/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 31/8/2021, DJe de 26/11/2021.

III - Agravo interno improvido.