Desconsideração inversa da personalidade jurídica

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS LEGAIS. ART. 50, DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA Nº 7/STJ. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA Nº 182/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida e incidência da Súmula 283/STF.

2. A parte agravante sustenta a inaplicabilidade da Súmula 283/STF, a possibilidade de desconsideração inversa da personalidade jurídica, o direito de meação e a responsabilidade patrimonial do executado.

3. A decisão agravada concluiu pela ausência de elementos suficientes para deferir o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, considerando que o direito de meação das cotas sociais não eleva o agravado à condição de sócio da empresa envolvida.

II. Questão em discussão

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o direito de meação das cotas sociais decorrente do regime de comunhão parcial de bens pode justificar a desconsideração inversa da personalidade jurídica; e (ii) saber se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do recurso especial.

III. Razões de decidir

5. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida atrai a incidência da Súmula 283/STF, que impede o conhecimento do recurso especial quando a decisão recorrida se baseia em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

6. O reexame de fatos e provas é vedado em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ, sendo inviável a revisão do contexto fático-probatório estabelecido na instância de origem.

IV. Dispositivo

7. Agravo interno não provido.