STJAgInt no AREsp 3.234.659
Princípio da dialeticidade: conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ.
Relator(a): Moura Ribeiro
- Processo Civil
- Direito Civil
- Princípio da dialeticidade
- Conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC. SÚMULA N. 83 DO STJ. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade.
2. As razões do agravo em recurso especial não enfrentaram, de modo específico, o óbice de conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ). Exige-se a demonstração de tese jurisprudencial contemporânea ou superveniente em sentido contrário, o que não ocorreu.
3. A ausência de impugnação específica atrai o art. 932, III, do CPC, mantendo-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.
4. Agravo interno não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/09/2026 a 22/09/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.