Distribuição do ônus da prova: distribuição do ônus da prova

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia que manteve a improcedência de pedido de rescisão contratual e indenização por danos morais.

2. O acórdão recorrido concluiu que os compradores assumiram os riscos do contrato ao não exigir formalmente documentos financeiros e contábeis do estabelecimento comercial adquirido (farmácia), realizando contratos verbais e tomando posse do estabelecimento antes da celebração do contrato escrito. Não foi reconhecida violação à boa-fé contratual ou às cláusulas contratuais.

3. A alegação de violação ao art. 373, I, do CPC não foi objeto de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ. Ademais, ainda que assim o fosse, a Súmula 7 do STJ obsta o reexame do conjunto fático-probatório quanto ao ônus da prova.

4. O dispositivo apontado pelos recorrentes (art. 273 do CPC) não guarda pertinência com a matéria debatida no recurso especial, circunscrita à rescisão contratual e à distribuição do ônus da prova.

5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.