STJEDcl no AREsp 2.307.285
Previdência privada: benefício proporcional diferido
Relator(a): Raul Araújo
- Direito Previdenciário
- Processo Civil
- Direito Civil
- Previdência privada
- Benefício proporcional diferido
- Alegação de omissão, contradição e obscuridade
- Inexistência de vícios
- Pretensão de rediscussão do mérito
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFÍCIO PROPORCIONAL DIFERIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando para a rediscussão de questões já decididas ou para provocar novo julgamento da lide.
2. Inexiste a contradição apontada, uma vez que a decisão fundamentou adequadamente que o regulamento de 2003, invocado pelo próprio autor, não previa o benefício pleiteado, e que a alteração da pretensão para o regulamento de 2006 configuraria inovação inviável.
3. Não há omissão quanto aos dispositivos legais e teses de mérito, pois o acórdão expressamente consignou que a análise da controvérsia demandaria o reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. A contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é a interna, verificada entre as proposições do próprio julgado, o que não ocorre quando os argumentos se complementam para fundamentar a conclusão.
5. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.