Princípio da unirrecorribilidade: preclusão consumativa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL SUCESSIVO CONTRA A MESMA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ASSINATURAS ELETRÔNICAS. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Segundo agravo regimental interposto contra a mesma decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.

2. Fato relevante. O segundo agravo regimental foi protocolado cerca de nove horas após o primeiro, reproduzindo substancialmente os mesmos fundamentos e pedidos, inclusive requerendo reconsideração da decisão monocrática e, subsidiariamente, submissão da matéria ao colegiado, nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. Em petições subsequentes, o agravante noticiou suposta falha de visualização de assinaturas eletrônicas no sítio do Tribunal e juntou procuração, reiterando o reclamo por cautela.

3. As decisões anteriores. A irresignação foi examinada no julgamento do primeiro agravo regimental, ao qual foi negado provimento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se é possível conhecer segundo agravo regimental sucessivo contra a mesma decisão monocrática, diante do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

5. A questão em discussão consiste em saber se a alegada falha de visualização de assinaturas eletrônicas e a posterior regularização da representação processual autorizam a reabertura do prazo recursal ou o processamento autônomo de novo agravo regimental idêntico.

6. A questão em discussão consiste em saber se a repetição integral do conteúdo do primeiro agravo regimental justifica exame autônomo do segundo reclamo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

7. A interposição do primeiro agravo regimental consuma a faculdade recursal e opera a preclusão consumativa, impedindo a renovação do mesmo meio impugnativo contra o mesmo ato judicial.

8. O princípio da unirrecorribilidade recursal veda a multiplicidade de recursos idênticos contra uma única decisão, ainda que o segundo reclamo repita ou amplie a argumentação.

9. A preocupação com a higidez das assinaturas eletrônicas não autoriza reabertura de prazo nem duplica a manifestação recursal; a regularização da representação nos próprios autos aproveita ao primeiro agravo regimental.

10. A identidade de conteúdo entre os agravos regimentais afasta a necessidade de exame autônomo do segundo, ausentes teses novas ou elementos diferenciados.

11. A irresignação já foi analisada no julgamento do primeiro agravo regimental, no qual foi negado provimento, tornando inviável novo processamento.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido, ante a preclusão consumativa decorrente da interposição anterior de agravo regimental contra a mesma decisão.

Tese de julgamento:

Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 1.021, § 2º

Jurisprudência relevante citada:Não há precedentes específicos citados.