Não Impugnação específica de fundamentos

Direito processual civil. Agravo regimental. não Impugnação específica de fundamentos. Súmula 182/STJ. mantida. Recurso desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ).

2. O agravante sustenta que houve enfrentamento das súmulas que fundamentaram a inadmissão do recurso especial, bem como o prequestionamento da matéria, alegando que a decisão monocrática deixou de analisar a violação aos artigos de lei citados no agravo.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial apresentou impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e pela Súmula 182 do STJ.

III. Razões de decidir

4. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial inviabiliza o agravo, conforme disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e na Súmula 182 do STJ.

5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à possibilidade de incidência da Súmula 83/STJ aos recursos especiais interpostos com base em quaisquer dos permissivos constitucionais.

6. O agravante não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar a inaplicabilidade dos precedentes utilizados na decisão de inadmissibilidade, nem realizou distinguishing entre os casos confrontados.

7. O agravo regimental limitou-se a reiterar argumentos já analisados na decisão agravada, sem trazer fundamentos novos aptos a alterar o entendimento anteriormente firmado.

IV. Dispositivo e tese

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Teses de julgamento:

1. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial inviabiliza o agravo, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula 182 do STJ.

2. A Súmula 83/STJ é aplicável aos recursos especiais interpostos com base em quaisquer dos permissivos constitucionais.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.021, § 1º; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; Sú mulas 83 e 182 do STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 2.126.748/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 02.09.2024; STJ, EREsp 1.424.404/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 17.11.2021.