Contrato de prestação de serviços: assistência técnica

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ASSISTÊNCIA TÉCNICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E RECONVENÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OBSERVÂNCIA. PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE.

1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.

2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que os argumentos da embargante quanto à existência de provas de falsidade do documento que embasou sua condenação e quanto à ausência de comprovação, pelo embargado, dos fatos alegados em reconvenção somente poderiam ter sua procedência verificada mediante reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula n. 7/STJ.

3. Quanto à alegada ofensa ao princípio da dialeticidade, o acórdão embargado consignou que o Tribunal de origem fundamentou que as razões da apelação foram suficientes para combater, de forma clara e direta, o cerne da fundamentação da sentença, não se verificando, portanto, ofensa ao referido princípio.

4. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Embargos de declaração rejeitados.