STJAREsp 3.086.919
Fundamentação deficiente: nexo causal
Relator(a): Ricardo Villas Bôas Cueva
- Direito Civil
- Fundamentação deficiente
- Nexo causal
- Dano moral
- Desproporcionalidade
Ementa
AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. NEXO CAUSAL. DANO MORAL. DESPROPORCIONALIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. É deficiente a fundamentação do recurso especial que aponta violação de dispositivos legais (arts. 768 do Código Civil e 3º da Lei nº 6.194/1974), de forma genérica, sem indicar especificamente de que forma tais dispositivos teriam sido violados. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF.
2. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda análise do conjunto fático-probatório constante dos autos, concernente à redução do valor da indenização por danos morais e à existência de nexo de causalidade, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ.
3. A aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional obsta o conhecimento da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial.
4. Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.