Vícios integrativos (omissão, contradição, obscuridade e erro material)

DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS INTEGRATIVOS (OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL). SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ e da ausência de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à natureza jurídica da controvérsia e à inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ; (ii) saber se há nulidade por fundamentação deficiente na decisão de admissibilidade na origem; (iii) saber se ocorreu usurpação de competência no juízo de admissibilidade realizado pela Corte local; (iv) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por bloqueio abstrato de acesso à instância especial; e (v) saber se é cabível o prequestionamento explícito das normas indicadas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (art. 1.022 do CPC).

4. Não se verifica omissão, pois o acórdão embargado enfrentou expressamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ e a ausência de cotejo analítico para o dissídio, com fundamentação suficiente.

5. Inexiste nulidade por fundamentação deficiente na decisão de admissibilidade na origem, uma vez que a decisão embargada apresentou motivação clara e coerente quanto aos óbices aplicados.

6. Não procede a alegação de usurpação de competência, porque a análise se limitou ao juízo próprio do agravo em recurso especial, quanto aos óbices sumulares e aos requisitos do dissídio.

7. Afasta-se a negativa de prestação jurisdicional, dado que a decisão embargada expôs de forma inteligível as razões para a incidência da Súmula n. 7 do STJ e para a não comprovação do dissídio.

8. É inviável o prequestionamento de matéria constitucional nos embargos de declaração, por não competir a esta Corte manifestar-se sobre tema constitucional, ainda que para fins de prequestionamento.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado analisa devidamente a tese de natureza jurídica da controvérsia e a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. Inexiste nulidade por fundamentação deficiente quando a decisão embargada apresenta motivação clara e suficiente. 3. Não há usurpação de competência quando o exame se restringe ao juízo próprio do agravo em recurso especial sobre óbices e requisitos do dissídio. 4. Não há negativa de prestação jurisdicional quando a decisão embargada explicita as razões da incidência de óbice sumular e da ausência de cotejo analítico. 5. É inviável o prequestionamento de matéria constitucional em embargos de declaração perante o STJ."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º, e 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, § 1º; CC/1916, arts. 1.526, 1.538 e 1.539.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp n. 1.884.483/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgados em 26/4/2022; STJ, EDcl no AgInt no AgInt no AREsp n. 1.736.994/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgados em 11/4/2022; STJ, Súmula n. 7.