Matérias suscitadas não examinadas pelo superior tribunal de justiça

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIAS SUSCITADAS NÃO EXAMINADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

I. CASO EM EXAME

1. Paciente condenada a 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime de tráfico de drogas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Impetração em que se pleiteia a declaração de nulidade das provas e, subsidiariamente, o redimensionamento da pena.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. As questões suscitadas nesta impetração não foram enfrentadas pelo Órgão colegiado do Superior Tribunal de Justiça, que se limitou a examinar os requisitos do Recurso Especial. Desse modo, torna-se inviável a esta SUPREMA CORTE conhecer delas originariamente, sob pena de indevida supressão de instância e violação das regras constitucionais de repartição de competências. Precedentes.

IV. DISPOSITIVO

4. Agravo Regimental a que se nega provimento.