Gratuidade da justiça: presunção de hipossuficiência do art. 99, § 3º, do CPC

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO ART. 99, § 3º, DO CPC. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ. 2. A controvérsia versa sobre agravo interno que discutiu a concessão da gratuidade da justiça, a presunção do art. 99, § 3º, do CPC e a alegada hipossuficiência de pessoa natural.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão recorrido negou vigência ao art. 98 do CPC ao indeferir a gratuidade de justiça a pessoa natural; (ii) saber se o acórdão recorrido afastou indevidamente a presunção de insuficiência do art. 99, § 3º, do CPC; e (iii) saber se houve divergência jurisprudencial com o AgInt no AREsp n. 2.108.561/MG.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois a revisão do indeferimento da gratuidade demandaria reexame de fatos e provas sobre receitas, despesas, padrão de gastos e conduta processual.

5. Aplica-se o Tema n. 1178 do STJ: é possível afastar a presunção do art. 99, § 3º, do CPC quando existirem elementos concretos nos autos, com determinação de comprovação nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.

6. O acórdão recorrido está em consonância com essa orientação, atraindo a Súmula n. 83 do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Agravo em recurso especial desprovido.

Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento da pretensão demanda reexame do conjunto fático-probatório. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está alinhado ao Tema n. 1178 do STJ sobre a gratuidade de justiça e à interpretação do art. 99, § 2º e § 3º, do CPC. 3. Ausente comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99 §§ 2º, 3º, 1.029 § 1º, 85 § 11; CF, art. 105 III, a, c; RISTJ, art. 255 § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 83.