STJAREsp 3.139.180
Inadimplemento contratual: entrega de imóvel
Relator(a): Ricardo Villas Bôas Cueva
- Direito Imobiliário
- Inadimplemento contratual
- Entrega de imóvel
- Pandemia covid-19
- Força maior
- Habite-se
- Atraso
Ementa
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ENTREGA DE IMÓVEL. PANDEMIA COVID-19. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. HABITE-SE. ATRASO. CULPA DE TERCEIRO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. No caso, a revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, a fim de analisar sobre o inadimplemento relativo à entrega do imóvel, tanto nos casos de de caso fortuito ou força maior e atraso no habite-se, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, em face da Súmula n° 7/STJ.
2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.