STJAgRg no AREsp 3.250.299
Interpretação dos arts. 302, § 3º, e 303, § 2º, do ctb
Relator(a): Rogerio Schietti
- Interpretação dos arts. 302, § 3º, e 303, § 2º, do ctb
- Distinção em relação ao art. 306 do ctb
- Vedação ao reexame fático-probatório
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUALIFICADOS PELA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 302, § 3º, E 303, § 2º, DO CTB. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO ART. 306 DO CTB. VEDAÇÃO AO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. As qualificadoras previstas nos arts. 302, § 3º, e 303, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro referem-se à condução sob influência de álcool em crimes culposos de resultado, cuja comprovação admite meios probatórios idôneos e não se confunde com o tipo autônomo do art. 306 (perigo abstrato com parâmetro objetivo).
2. É inviável, na via especial, modificar premissas soberanamente fixadas pelo Tribunal de origem quanto à dinâmica do acidente e à influência de álcool quando a pretensão recursal demanda reavaliação do conjunto fático-probatório, hipótese em que incide a vedação da Súmula n. 7 do STJ.
3. No caso concreto, o réu foi condenado por homicídio culposo e lesão corporal culposa qualificados; o Tribunal de origem manteve a condenação com base em teste de etilômetro positivo (0,42 mg/l), laudos e prova oral. A decisão monocrática assentou a idoneidade da prova técnica e a impossibilidade de reexame probatório para afastar as qualificadoras.
4. Agravo regimental não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT).