STJAgInt no AREsp 2.857.089
Liquidação de sentença: acórdão estadual
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Processo Civil
- Direito Civil
- Liquidação de sentença
- Acórdão estadual
- Fundamentação deficiente
- Perícia
- Laudo
- Erro material
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO ESTADUAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ARTS. 11 E 489 DO CPC. PERÍCIA. LAUDO. ERRO MATERIAL. ART. 494, I, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. NÃO PROVIMENTO.
1. Exige-se o prequestionamento ainda que a violação do direito federal infraconstitucional surja com o julgamento realizado pelo Tribunal de segundo grau. Incidência, na hipótese, dos verbetes n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.