Educação infantil: compra de vagas em instituições privadas com fins lucrativos

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. COMPRA DE VAGAS EM INSTITUIÇÕES PRIVADAS COM FINS LUCRATIVOS. CÔMPUTO COMO DESPESA DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (MDE). ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ARTS. 212 E 213 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.031, § 2º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. A controvérsia sobre a possibilidade de computar, como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino, valores despendidos com a aquisição de vagas em creches privadas com fins lucrativos foi decidida pelo Tribunal de origem com base em fundamentação eminentemente constitucional, centrada na interpretação dos arts. 212 e 213 da Constituição Federal.

2. A competência do Superior Tribunal de Justiça, delineada no art. 105, III, da Constituição Federal, restringe-se à uniformização da legislação infraconstitucional, sendo-lhe vedado adentrar na análise de matéria de índole constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

3. A alegação de violação a dispositivos de lei federal (arts. 70, VI, e 77, § 1º, da LDB) não afasta o óbice quando a sua análise perpassa, obrigatoriamente, pelo exame dos preceitos constitucionais que nortearam o acórdão recorrido.

4. É inaplicável o art. 1.031, § 2º, do CPC, que trata da prejudicialidade do recurso extraordinário, quando não se conhece do recurso especial por óbice intransponível de admissibilidade, como a natureza constitucional da matéria, que afasta a própria competência desta Corte para julgar o mérito da questão infraconstitucional.

5. Agravo interno improvido.