Indeferimento de atribuição de efeito suspensivo a agravo de instrumento

Direito Processual. Agravo interno em suspensão de tutela provisória. Indeferimento de atribuição de efeito suspensivo a agravo de instrumento. Incompetência do STF. Negativa de provimento.

I. Caso em exame

1. Agravo interno contra decisão que não conheceu pedido de suspensão de tutela provisória.

2. A medida de contracautela impugna ato de indeferimento de efeito suspensivo a agravo de instrumento interposto contra liminar deferida por juízo de primeiro grau.

II. Questão em discussão

3. Discute-se a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar o pedido.

III. Razões de decidir

4. O pedido de suspensão deve ser dirigido à Presidência do Tribunal competente para julgar recurso contra a decisão que se pretende suspender.

5. A situação jurídica do requerente não se alteraria caso fossem suspensos os efeitos da decisão impugnada, já que a liminar deferida pelo juízo de primeiro grau continuaria em vigor.

6. O pedido de suspensão se dirige à decisão que concedeu a tutela provisória, a qual, contudo, não pode ser impugnada por recurso extraordinário. Daí se extrai a incompetência do Supremo Tribunal Federal para apreciar a medida de contracautela. Precedentes.

IV. Dispositivo

7. Agravo interno a que se nega provimento.

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Dispositivos relevantes citados: Constituição, art. 102, III; e Lei nº 8.437/1992, art. 4º.

Jurisprudência relevante citada: STP 1.005-AgR (2024), Rel. Min. Luís Roberto Barroso; SL 1.760-AgR (2024), Rel. Min. Luís Roberto Barroso; STP 1.051-AgR (2024), Rel. Min. Luís Roberto Barroso.