STJAREsp 3.077.752
Inépcia da inicial: interesse de agir
Relator(a): Raul Araújo
- Processo Civil
- Direito Civil
- Inépcia da inicial
- Interesse de agir
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INÉPCIA DA INICIAL. INTERESSE DE AGIR. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. O Tribunal de origem afastou a alegação de inépcia da inicial, considerando que o pedido era certo e determinado, com indicação da origem dos valores, delimitação temporal precisa e fundamentação suficiente para a pretensão de prestação de contas.
2. A revisão da conclusão acerca da inexistência de inépcia da inicial e da presença do interesse de agir demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.