STJAgRg no AREsp 3.141.636
Dissídio jurisprudencial: razões que não impugnam os fundamentos da decisão agravada para não conhecer do recurso especial
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Dissídio jurisprudencial
- Preclusão
- Violação dos arts. 155 e 386, VII, ambos do CPP
- Pleito absolutório
- Possibilidade
- Revisão da convicção estabelecida a partir do exame da prova coligida
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155 E 386, VII, AMBOS DO CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACÓRDÃO IMPUGNADO CALCADO NA PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. REVISÃO DA CONVICÇÃO ESTABELECIDA A PARTIR DO EXAME DA PROVA COLIGIDA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.