Anistiado político: revisão do ato concessivo de anistia

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RITO COMUM. ANISTIADO POLÍTICO. REVISÃO DO ATO CONCESSIVO DE ANISTIA. SUBSTITUIÇÃO DA REPARAÇÃO ECONÔMICA EM PRESTAÇÃO ÚNICA POR PRESTAÇÃO MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM A ATIVIDADE LABORAL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA NA DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO LEGAL. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada por ex-militar anistiado político visando à revisão do ato concessivo de anistia, para substituir a reparação econômica em prestação única, já recebida, pela reparação em prestação mensal, permanente e continuada, com base na graduação de Suboficial e proventos atualizados de Segundo-Tenente. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente, com fundamento na ausência de comprovação de vínculo com a atividade laboral, nos termos do art. 4º da Lei 10.559/2002. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Não se deve conhecer do recurso especial.

III - Verifica-se que a recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca dos dispositivos legais apresentados nos embargos de declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar de que forma houve a alegada violação, pelo Tribunal de origem, dos dispositivos legais indicados pela recorrente. Incidência da Súmula n. 284/STF.

IV - A irresignação da parte recorrente acerca da matéria, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que decidiu o ponto com lastro no conjunto probatório constante dos autos. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado n. 7 Súmula do STJ.

V - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.