STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.623.690
Cobrança de direitos autorais: legitimidade ativa do ecad independente de filiação ou autorização
Relator(a): Raul Araújo
- Direito Bancário
- Propriedade Intelectual
- Cobrança de direitos autorais
- Legitimidade ativa do ecad independente de filiação ou autorização
- Juros moratórios
- Termo inicial
- Responsabilidade extracontratual
- Data da utilização das obras sem autorização
Ementa
DIREITO AUTORAL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C COM PERDAS E DANOS. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DO ECAD INDEPENDENTE DE FILIAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. DATA DA UTILIZAÇÃO DAS OBRAS SEM AUTORIZAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a legitimidade ativa do ECAD para propositura de ação de cobrança independe de prova de filiação ou autorização dos autores nacionais ou estrangeiros. Precedentes. Súmula 83/STJ.
2. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, nos termos da Súmula 54/STJ, tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem fluir a partir do evento danoso, o qual, no caso, é a data em que cometida a infração ao direito autoral, quando passou a ser devido o respectivo pagamento pela utilização das obras autorais sem prévia autorização. Precedentes. Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2025 a 12/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.