Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

2. A parte agravante alegou que o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento, enquanto a parte agravada sustentou a inexistência de elementos aptos a alterar o julgado.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil.

III. Razões de decidir

4. O princípio da dialeticidade recursal exige que a parte agravante impugne de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia.

5. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, como a incidência das Súmulas 7/STJ e 5/STJ e a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial .

6. No caso concreto, a parte agravante limitou-se a apresentar argumentação genérica, sem demonstrar de forma robusta e suficiente a inaplicabilidade dos óbices processuais ou a desconstituição dos fundamentos da decisão agravada.

IV. Dispositivo

7. Agravo interno não provido.