Internação provisória: pleito de concessão de internação provisória

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. SÚMULA 691/STF. PLEITO DE CONCESSÃO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. TESE DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR NA ORIGEM ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA MEDIDA URGENTE, EM ESPECIAL, O FUMUS BONI IURIS. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO OU PATENTE OFENSA À RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, com fundamento na Súmula 691/STF.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Definir se, diante das peculiaridades do caso, é possível mitigar a Súmula 691/STF para permitir a análise imediata do habeas corpus.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Nos termos da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, em regra, não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere a liminar na origem, sob pena de indevida supressão de instância, ressalvadas as hipóteses em que evidenciada decisão teratológica, desprovida de fundamentação ou patente ofensa ao princípio da razoabilidade.

4. Conforme entendimento desta Corte superior, não há falar em ilegalidade flagrante, apta a ensejar a mitigação ou superação do mencionado óbice, se o pedido liminar foi indeferido fundamentadamente pelo relator, porquanto ausentes os requisitos autorizativos da medida urgente, sobretudo o fumus boni iuris, não sendo evidenciado, em cognição sumária, o alegado constrangimento ilegal invocado pelo impetrante, decorrente do indeferimento do pedido de internação provisória .

5. A ausência de ilegalidade flagrante afasta a possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF, sob pena de supressão de instância.

IV. Agravo regimental desprovido.