Autos de agravo de instrumento na origem: justiça gratuita

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. JUSTIÇA GRATUITA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo do insurgente, aplicando o teor da Súmula 7/STJ, pois para analisar as peculiaridades que ensejaram no indeferimento da justiça gratuita demandaria reexame do contexto fático-probatório.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar o óbice da Súmula 7/STJ para, em recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório e revisar a conclusão do Tribunal de origem quanto à comprovação dos requisitos para o benefício da gratuidade da justiça.

III. Razões de decidir

3. A revisão das conclusões das instâncias ordinárias acerca da suficiência dos documentos apresentados para comprovação da hipossuficiência e quanto à capacidade da parte para custear as despesas do processo, implicaria o reexame das provas dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

IV. DISPOSITIVO

4. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.