STJAgInt no REsp 2.215.035
Preparo: guia de custas
Relator(a): Gurgel de Faria
- Processo Civil
- Direito Civil
- Preparo
- Guia de custas
- Preenchimento
- Irregularidade
- Deserção
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. GUIA DE CUSTAS. PREENCHIMENTO. IRREGULARIDADE. DESERÇÃO. CARACTERIZAÇÃO.
1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a irregularidade no preenchimento das guias do preparo - consistente na indicação errônea do processo na origem -, no ato da interposição do Recurso Especial, caracteriza a sua deserção, conforme dicção do enunciado da Súmula 187 do STJ.
2. Caso em que a pa rte recorrente, embora regularmente intimada para sanar o vício, não o regularizou no prazo assinalado.
3. Agravo interno desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.