Impugnação específica: princípio da dialeticidade

Direito processual civil. Agravo regimental. Impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Súmula 83/STJ. Recurso não conhecido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica de todos os óbices de admissibilidade apontados na origem, especialmente quanto à incidência da Súmula 83/STJ.

2. O agravante sustenta ter impugnado de forma concreta e específica a incidência da Súmula 83/STJ, além de refutar os demais fundamentos de inadmissibilidade (Súmulas 7/STJ e 282/STF), e requer o provimento do agravo regimental para submeter as teses do recurso especial ao órgão colegiado.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravante cumpriu o requisito de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

III. Razões de decidir

4. A decisão agravada destacou que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único, exigindo a impugnação de todos os fundamentos impeditivos, conforme o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

5. O agravante não demonstrou, de forma efetiva, concreta e pormenorizada, a impugnação específica quanto à incidência da Súmula 83/STJ, limitando-se a reiterar argumentos de mérito, o que não supre o requisito de dialeticidade recursal.

6. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente quanto à Súmula 83/STJ, atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, que impede o conhecimento do agravo.

7. A decisão monocrática está em conformidade com os parâmetros de dialeticidade recursal e com a jurisprudência consolidada do STJ, que exige a impugnação integral e específica de todos os fundamentos da decisão recorrida.

IV. Dispositivo e tese

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único, exigindo a impugnação específica de todos os fundamentos impeditivos para o seu conhecimento.

2. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente quanto à Súmula 83/STJ, impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; Regimento Interno do STJ, art. 253, parágrafo único, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 83 e 182.