Supressão de instância

AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL E FUNDAMENTAÇÃO DA CONDENAÇÃO EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, sob o fundamento de que as questões suscitadas no writ não foram analisadas no julgado atacado.

2. O agravante sustenta a nulidade do reconhecimento pessoal, por violação ao art. 226 do Código de Processo Penal, e da sentença, por fundamentação exclusiva em elementos informativos do inquérito policial, em afronta ao art. 155 do mesmo diploma.

3. O agravante requer o provimento do recurso para concessão da ordem pleiteada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se é possível a análise das alegações de nulidade do reconhecimento pessoal e da sentença, considerando que tais questões não foram objeto de manifestação expressa no acórdão impugnado, sob pena de supressão de instância.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A ausência de manifestação sobre as questões alegadas no habeas corpus pelo Tribunal de origem afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça para o conhecimento do feito, sob pena de se incorrer em supressão de instância.

6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, ainda que se trate de matéria de ordem pública, é imprescindível o seu prévio debate na instância de origem para que possa ser examinada por esta Corte Superior.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A ausência de manifestação expressa sobre as questões alegadas no habeas corpus pelo Tribunal de origem afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça para o conhecimento do feito, sob pena de supressão de instância.

2. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, é imprescindível o seu prévio debate na instância de origem para que possa ser examinada por esta Corte Superior.

Dispositivos relevantes citados:Não há dispositivos específicos citados.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 823.044/DF, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18.12.2023; STJ, AgRg no HC 842.953/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 06.02.2024.