Indenização por benfeitorias em ação de rescisão contratual com reintegração de posse

DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, por aplicação da Súmula n. 7 do STJ e por inexistência de violação aos arts. 1.219, 1.255 e 884 do Código Civil.

2. A controvérsia diz respeito à ação de rescisão contratual com reintegração de posse, na qual se discute prévia indenização por benfeitorias e direito de retenção.

3. A Corte de origem manteve a decisão monocrática por seus fundamentos, assentando a ausência de comprovação de benfeitorias e desprovendo o agravo de instrumento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há três questões em discussão: (i) definir se a existência de benfeitorias foi considerada fato incontroverso pelas instâncias ordinárias, afastando o óbice da Súmula n. 7 do STJ; (ii) estabelecer se é possível reconhecer o direito à indenização por benfeitorias com base apenas em aplicação da legislação federal, independentemente de prova produzida; (iii) examinar se a ausência de decisão expressa sobre a indenização impede a realização de perícia antes da reintegração de posse.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Para infirmar a conclusão do Tribunal de origem acerca da inexistência de comprovação de benfeitorias, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ.

6. A alegada violação aos arts. 1.219, 1.255 e 884 do Código Civil pressupõe prova das benfeitorias, circunstância afastada pelas instâncias ordinárias; por isso, não há como reconhecer o direito pretendido em sede especial.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento: "1. A verificação da existência de benfeitorias para fins de indenização e retenção exige reexame do acervo probatório, sendo incabível em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 2. A ausência de impugnação na réplica não torna automaticamente incontroversas as alegações da contestação, quando não reconhecidas pelas instâncias ordinárias. 3. A aplicação dos arts. 1.219, 1.255 e 884 do Código Civil exige a demonstração fática da realização e do valor das benfeitorias, não sendo viável a fixação de indenização com base apenas em presunções ou argumentos jurídicos abstratos. 4. A rejeição da pretensão indenizatória por ausência de prova mínima afasta a possibilidade de reabertura da instrução, ainda que não tenha havido pronunciamento explícito sobre o pedido."

Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.219, 1.255, 884.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, Agravo interno no agravo em recurso especial n. 997707/BA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023.