Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MOTIVAÇÃO SATISFATÓRIA E SUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. TENTATIVA DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e apenas são cabíveis quando presente ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão no julgado, consoante dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, ou, então, retificar erro material, quando constatado.

2. O acórdão embargado enfrentou de forma suficiente os fundamentos do agravo regimental, mantendo o indeferimento liminar do habeas corpus por reiteração de matéria já submetida ao crivo desta Corte Superior em recurso próprio e por ausência de ilegalidade flagrante, além de registrar a inviabilidade de revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

3. A discussão sobre a compatibilidade do standard dos arts. 413 e 414 do CPP foi apreciada na medida cabível, com destaque para a existência de materialidade e indícios suficientes de autoria em provas judicializadas e para a competência do Tribunal do Júri na solução das controvérsias sobre a dinâmica dos fatos e o elemento subjetivo.

4. É manifesta a impossibilidade de acolhimento dos presentes aclaratórios, haja vista não ser possível proceder à rediscussão das questões já decididas e devidamente delineadas pelo órgão julgador, principalmente, quando não demonstrados quaisquer dos vícios listados no art. 619 do CPP. Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado, visando a reversão do julgado, não viabiliza a oposição dos aclaratórios.

5. Embargos de declaração rejeitados.