Prazo recursal: falecimento da parte

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO RECURSAL. FALECIMENTO DA PARTE. ART. 1.004 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA RECURSO ESPECIAL.

1. O colegiado reconhece que o art. 1.004 do CPC condiciona a restituição do prazo recursal ao falecimento da parte, de seu advogado ou à ocorrência de motivo de força maior "durante o prazo para a interposição do recurso"; não se aplica, portanto, quando o óbito ocorre após o escoamento integral do prazo, como no caso, em que o termo final para embargos de declaração foi fixado em 25/11/2019 e o falecimento se deu em 27/11/2019.

2. Não se configurando a hipótese de restituição de prazo do art. 1.004 do CPC, mantém-se a conclusão do Tribunal de origem de que os embargos de declaração opostos em 01/10/2020 são manifestamente intempestivos.

3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que recurso manifestamente incabível ou intempestivo não possui aptidão para suspender ou interromper o prazo para a interposição de outros recursos, de modo que embargos de declaração não conhecidos por intempestividade não interrompem o prazo para o recurso especial. Agravo interno improvido.