Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, sob alegação de omissão quanto à necessidade de uniformização da jurisprudência e aplicação do art. 926 do CPC.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

III. Razões de decidir

3. Os embargos de declaração têm natureza integrativa e são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não sendo admitidos como instrumento de rediscussão do mérito da causa.

4. A decisão embargada examinou todas as questões suscitadas pelas partes de forma fundamentada, ainda que de modo sucinto, não havendo omissão.

5. Não há contradição quando os fundamentos e a conclusão do julgado guardam coerência lógica entre si.

6. A decisão é clara e inteligível, permitindo a adequada compreensão de seus fundamentos e conclusão, não havendo obscuridade.

7. A discordância da parte com o entendimento adotado pelo órgão julgador não configura omissão, contradição ou obscuridade, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte.

8. A ausência de impugnação a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 283/STF.

9. A deficiência de fundamentação recursal atrai a incidência da Súmula 284/STF.

10. A inexistência de cotejo analítico e de similitude fática inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do art. 105, III, da CF/1988.

IV. Dispositivo

11. Embargos de declaração rejeitados.