Rescisão unilateral de contrato administrativo: violação do art. 1.022 do CPC/2015

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA E ADITAMENTO DA INICIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. MULTA. VIOLAÇÃO A SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

2. Não há violação do 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão recorrido.

3. O recurso especial não é a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao Supremo Tribunal Federal.

4. A reforma das conclusões adotadas pela Corte de origem (acerca da existência de autorização da autoridade competente e inexistência de cerceamento de defesa e de pedido de pagamento dos valores referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2014) demandaria o reexame de provas, providência incabível em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.

5. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula n. 283/STF.

6. O recurso especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a súmula, porque não está compreendido na expressão "lei federal", constante da alínea a do inciso III do artigo 105 da CF.

7. Agravo interno não provido.