Princípio da dialeticidade

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, ante a incidência da Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação do recurso especial, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal tidos por violados.

2. A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos necessários ao conhecimento e provimento do recurso especial, ao passo que a parte agravada afirma a inexistência de elementos aptos a ensejar a reforma da decisão de inadmissibilidade.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula 284/STF, de modo a viabilizar o provimento do recurso.

III. Razões de decidir

4. O art. 932, III e IV, do CPC autoriza o relator a não conhecer de recurso inadmissível ou a decidir monocraticamente quando houver entendimento consolidado, em consonância com a Súmula 568/STJ.

5. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incumbe ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

6. A decisão agravada assentou a incidência da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação clara dos dispositivos legais federais supostamente violados no recurso especial.

7. O agravo interno limitou-se a alegações genéricas quanto ao preenchimento dos requisitos de admissibilidade, sem demonstrar, de forma concreta e pormenorizada, o equívoco na aplicação do referido óbice.

8. A ausência de impugnação específica atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso.

9. A tentativa de suprir deficiência recursal apenas em sede de agravo interno configura inovação recursal, atingida pela preclusão consumativa, conforme jurisprudência consolidada desta Corte.

IV. Dispositivo

10. Agravo interno não provido.