Omissão: multa do art. 1.026, § 2º, do CPC

DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo interno, em razão da aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e do reconhecimento da ausência de cotejo analítico para a alínea c do art. 105, III, da Constituição.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão no enfrentamento do cotejo analítico para a alínea c; e (ii) saber se a ausência de menção ao dissídio na "questão em discussão" da ementa configura omissão a ser suprida.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Inexiste omissão quanto ao cotejo analítico, pois o voto apreciou a matéria e concluiu pela não demonstração da similitude fática exigida.

5. Não há omissão na ementa, porque a questão do dissídio foi enfrentada nas razões de decidir, afastando a necessidade de integração.

6. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não é aplicável na espécie, ausente intuito protelatório na oposição dos embargos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Inexiste omissão quando o acórdão embargado analisa devidamente a exigência de cotejo analítico e conclui pela sua ausência. 2. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não incide sem demonstração de intuito protelatório".

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º, 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.157.279/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgados em 14/11/2023.