Princípio da colegialidade e sustentação oral: ilegitimidade passiva

Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão monocrática do relator. Princípio da colegialidade e sustentação oral. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Nulidade da sentença e supressão de instância. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

I. Caso em exame

1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte de recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo acórdão do Tribunal de origem.

2. Fato relevante. Agravante alega nulidade pela prolação monocrática, com prejuízo à sustentação oral; aponta premissa equivocada acerca de atos processuais praticados na origem; sustenta ilegitimidade passiva como matéria de ordem pública e requer exclusão do polo passivo.

3. As decisões anteriores. Decisão saneadora registrou que as preliminares de ilegitimidade passiva seriam analisadas conjuntamente com o mérito; sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo inexistência de responsabilidade; Tribunal de origem reapreciou a controvérsia em apelação e embargos de declaração.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática do relator acarreta nulidade por ofensa ao princípio da colegialidade e por suposta supressão do direito de sustentação oral.

5. A questão em discussão consiste em saber se a sentença é nula por ausência de apreciação específica das preliminares de ilegitimidade passiva, bem como se teria havido supressão de instância no acórdão recorrido.

6. A questão em discussão consiste em saber se a legitimidade passiva deve ser aferida à luz da teoria da asserção e se a natureza de ordem pública da matéria autoriza o reexame de fatos e provas em recurso especial.

7. A questão em discussão consiste em saber se houve demonstração de dissídio jurisprudencial, com similitude fática e cotejo analítico, conforme os requisitos legais e regimentais.

III. Razões de decidir

8. A atuação monocrática do relator é autorizada pelo art. 932 do Código de Processo Civil e pelo Regimento Interno, sendo assegurado o controle colegiado por meio do agravo interno; inexistência de nulidade por ofensa ao princípio da colegialidade.

9. O julgamento singular não se confunde com sessão colegiada e não exige prévia inclusão em pauta para sustentação oral; ausência de cerceamento de defesa.

10. A análise conjunta das preliminares de ilegitimidade passiva com o mérito, indicada em decisão saneadora e efetivada na sentença que julgou improcedentes os pedidos, não configura omissão jurisdicional nem julgamento citra petita.

11. O Tribunal de origem exerceu competência revisora própria da apelação e dos embargos de declaração, sem incorrer em supressão de instância.

12. A qualificação da legitimidade passiva como matéria de ordem pública não dispensa os requisitos do recurso especial, nem autoriza revolvimento do conjunto fático-probatório.

13. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de similitude fática rigorosa e de cotejo analítico, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e 255 do Regimento Interno.

IV. Dispositivo Agravo interno improvido.