Suspensão da execução por acordo, negativa de prestação jurisdicional e prequestionamento

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR ACORDO, NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial pelos óbices da Súmula n. 211 do STJ quanto aos arts. 487, III, b, 524 e 515, II, do CPC e 360 do CC, da Súmula n. 83 do STJ quanto aos arts. 313, § 4º, e 922 do CPC, e das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ.

2. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o prosseguimento da execução em razão do descumprimento de acordo homologado, com suspensão do feito até 28/06/2026, e rejeitou nulidade por suposta necessidade de cumprimento de sentença.

3. A Corte de origem conheceu em parte e negou provimento ao agravo de instrumento, aplicando o art. 922 do CPC e afastando extinção da execução por inovação recursal quanto ao art. 313, § 4º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por omissões e falta de fundamentação, à luz dos arts. 1.022 e 489 do CPC; (ii) saber se a suspensão por convenção das partes pode exceder seis meses e se é possível a retomada da execução por inadimplemento, em face dos arts. 313, § 4º, e 922 do CPC; e (iii) saber se a homologação do acordo operou novação e exige cumprimento de sentença, vedando o prosseguimento da execução, conforme os arts. 487, III, b, do CPC, 360 do CC, 524 e 515, II, do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Não se verifica ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC, pois o acórdão enfrentou a inovação recursal sobre o art. 313, § 4º, do CPC e aplicou o art. 922 do CPC, afastando nulidade.

5. Incide a Súmula n. 211 do STJ, porque os arts. 487, III, b, do CPC, 360 do CC, 524 e 515, II, do CPC não foram apreciados pelo Tribunal de origem. 6. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, pois a suspensão da execução com prosseguimento por inadimplemento está em consonância com o art. 922 do CPC.

7. As Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ obstam a revisão, por exigir interpretação das cláusulas do acordo e reexame do acervo probatório.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Tese de julgamento: "1. Não há negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão enfrentou as questões, afastando ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC. 2. Aplica-se a Súmula n. 211 do STJ, pois os arts. 487, III, b, do CPC; 360 do CC; 524 e 515, II, do CPC não foram apreciados. 3. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, porque a suspensão da execução e o prosseguimento por inadimplemento estão em consonância com o art. 922 do CPC. 4. As Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ obstam a revisão, por exigir interpretação de cláusulas do acordo e reexame de provas."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489 § 1º IV, 313 § 4º, 922, 487 III, b, 524, 515 II; CC, art. 360.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7, 83; STJ, Súmula n. 211.