Responsabilidade civil por acidente de trânsito com vítima fatal

DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ E AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO NOS TERMOS DO CPC E DO RISTJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula n. 7 do STJ e por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, diante da falta de cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ.

2. A controvérsia diz respeito à ação de responsabilidade civil por acidente de trânsito com vítima fatal, com pedidos de danos materiais, pensão mensal e danos morais.

3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, fixando indenização por danos materiais, pensão mensal e danos morais, com abatimento do DPVAT.

4. A Corte de origem manteve a sentença, afastou a culpa concorrente da vítima e majorou honorários.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há três questões em discussão: (i) saber se é indevida a incidência da Súmula n. 7 do STJ; (ii) saber se houve comprovação do dissídio jurisprudencial mediante adequado cotejo analítico nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ; e (iii) saber se é possível reconhecer culpa concorrente da vítima e reduzir a indenização com base no art. 945 do Código Civil, mesmo diante de condenação penal transitada em julgado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ, pois a pretensão demanda reexame do acervo fático-probatório para infirmar a premissa do acórdão estadual de inexistência de elementos de culpa da vítima.

7. O dissídio não foi comprovado: faltou transcrição dos trechos dos acórdãos paradigmas e demonstração de similitude fática e identidade jurídica, como exigem o art. 1.029, § 1º, do CPC, e o art. 255, § 1º, do RISTJ; ademais, o óbice da Súmula n. 7 do STJ impede aferir similitude fática.

8. Correta a inadmissibilidade do recurso especial pela alínea a, ante a vedação ao reexame de provas, e pela alínea c, por ausência de cotejo analítico e impossibilidade de verificar similitude fática sem revolver o conjunto probatório.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão recursal busca infirmar premissa fática do acórdão quanto à inexistência de culpa concorrente da vítima, vedando o reexame de provas. 2. É inviável o conhecimento pela alínea c sem cotejo analítico (art. 1.029, § 1º, do CPC; art. 255, § 1º, do RISTJ), e o óbice da Súmula n. 7 do STJ impede a verificação de similitude fática."

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, § 1º; CC, art. 945.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, AgInt no REsp n. 2.113.579/MG; STJ, AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP; STJ, AREsp n. 2.839.474/SP; STJ, AgInt no REsp n. 2.167.518/RS; STJ, AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP; STJ, AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN; STJ, AgInt no REsp n. 2.185.361/CE; STJ, AgRg no REsp n. 2.088.266/MG; STJ, AREsp n. 1.758.201/AM; STJ, AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF; STJ, AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS; STJ, AgInt no REsp n. 1.875.129/PE; STJ, AgInt no AREsp n. 2.275.996/BA; STJ, AgInt no REsp n. 1.903.321/PR; STJ, AgInt no REsp n. 2.168.140/SP; STJ, AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP; STJ, REsp n. 2.105.162/RJ; STJ, AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP; STJ, AgInt no REsp n. 2.155.276/SP; STJ, AgRg no REsp n. 2.103.480/PR; STJ, AgInt no AREsp n. 2.702.402/SP; STJ, AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT; STJ, AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP; STJ, AREsp n. 2.732.296/GO; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS; STJ, AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ; STJ, AgInt no REsp n. 2.175.976/DF; STJ, REsp n. 2.037.832/RO; STJ, AgInt no AREsp n. 2.365.913/SP; STJ, AgInt no AREsp n. 2.701.662/GO; STJ, AgInt no AREsp n. 2.698.838/SC; STJ, AgInt no REsp n. 2.139.773/PR; STJ, AgInt no REsp n. 2.159.019/MG.