STFARE 1.598.384 AgR-segundo
Segundo agravo interno no recurso extraordinário com agravo
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Administrativo
- Processo Civil
- Direito Civil
- Segundo agravo interno no recurso extraordinário com agravo
- Piso nacional do magistério
- Descabimento
Ementa
SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTROVÉRSIA ACERCA DO DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES, PROVIMENTOS LIMINARES OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COMO SUCEDÂNEO DE MEDIDA DE CONTRACAUTELA. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. Segunda Turma, Sessão Virtual de 19.6.2026 a 26.6.2026.