Consórcio: seguro prestamista

DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. SEGURO PRESTAMISTA. TEMA 312/STJ. INAPLICABILIDADE. RESTITUIÇÃO IMEDIATA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a determinação de restituição imediata dos valores pagos em contrato de consórcio, ante a cobertura securitária de seguro prestamista acionada por falecimento do segurado.

2. O Tribunal de origem reconheceu o direito à restituição imediata dos valores, por se tratar de pagamento decorrente do acionamento da cobertura securitária prevista em contrato acessório de seguro prestamista, destinado a assegurar a quitação do saldo devedor do segurado na hipótese coberta.

3. Decisão monocrática afastou a incidência do Tema 312/STJ e confirmou a restituição imediata; a agravante sustenta a aplicação do precedente repetitivo para postergar a devolução ao momento da contemplação ou, não ocorrendo, até 30 dias após o encerramento do grupo consorcial.

4. Há duas questões em discussão: (I) saber se incide o Tema 312/STJ - que condiciona a restituição de parcelas ao momento da contemplação ou ao prazo de até 30 dias após o encerramento do grupo consorcial - na hipótese em que a resolução do contrato decorre de fato involuntário (falecimento) coberto por seguro prestamista; e (II) saber se, diante da cobertura securitária acessória que garante a quitação do saldo devedor, é juridicamente devida a restituição imediata dos valores, independentemente das regras próprias de encerramento do grupo consorcial.

5. O Tema 312/STJ refere-se à restituição das parcelas pagas por consorciado desistente ou excluído, vinculada à contemplação ou ao encerramento do grupo consorcial, não abrangendo hipóteses de resolução por fato involuntário.

6. A restituição reconhecida no caso decorre do acionamento da cobertura do seguro prestamista, contrato acessório celebrado para garantir a quitação do saldo devedor na hipótese de falecimento do segurado, situação diversa das hipóteses ordinárias de encerramento do consórcio.

7. Inexistente identidade fático-jurídica com o precedente qualificado, afasta-se a incidência do Tema 312/STJ e a aplicação, ainda que por analogia, do prazo de 30 dias vinculado ao encerramento do grupo consorcial.

8. As razões recursais não infirmam os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a manutenção de suas conclusões quanto à restituição imediata.

9. Agravo interno desprovido.