Obrigação de fazer: danos morais e materiais

Direito Civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Obrigação de fazer. Danos morais e materiais. Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática. Súmula 281/STF. Manutenção. Questão constitucional. Preclusão. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo com base na Súmula 281 do STF.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em verificar se houve o esgotamento das vias recursais nas instâncias ordinárias que justifique o afastamento da incidência da Súmula 281/STF.

III. Razões de decidir

3. Não se esgota a instância de origem caso o recurso extraordinário seja interposto contra decisão monocrática proferida pelo relator do recurso no Tribunal de origem, nos termos da Súmula 281/STF.

4. É incabível recurso extraordinário interposto contra decisão do Superior Tribunal de Justiça no qual se suscita questão constitucional resolvida na decisão de segundo grau. Precedentes.

IV. Dispositivo

5. Agravo regimental não provido.